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1
Legislação 
Decreto-Lei nº 127/2017, de 9 de outubro / Ministério das Finanças
Data: 2015-10-09
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2
Legislação 
Lei nº 147/2015, de 9 de setembro / Assembleia da República
Data: 2015-09-09
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3
Legislação 
Declaração de Rectificação nº 1670/2010, de 18 de Julho / Instituto de Seguros de Portugal
Data: 2010-08-18
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4
Legislação 
Declaração de Rectificação nº 1534/2010, de 30 de Julho / Instituto de Seguros de Portugal
Data: 2010-07-30
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5
Legislação 
Rectificação nº 909/2008, de 23 de Abril / Instituto de Seguros de Portugal
Data: 2008-04-23
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6
Legislação 
Decreto-Lei nº 180/2007, de 9 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Data: 2007-05-09
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7
Legislação 
Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Data: 2006-01-20
Decreto-Lei nº 12/2006 (210 KB)
8
Legislação 
Decreto-Lei nº 124/2015, de 7 de julho / Ministério das Finanças
Data: 2015-07-07
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9
Legislação 
Decreto-Lei nº 35/2005, de 17 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Data: 2005-02-17
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